Complemento temporário de salário pago pela CEF a ocupante de cargo em comissão integra remuneração

A Caixa contestou o pedido, argumentando que a parcela CTVA foi criada unilateralmente, visando apenas a complementar o piso salarial de mercado para os empregados que exercem cargos em comissão.

Operadora de telefonia celular obrigada a fornecer dados telefônicos ao Ministério Público

O investigado, respondendo a processo de natureza criminal, depois de ter sido orientado pelo seu próprio advogado, havia autorizado a operadora a fornecer ao Ministério Público os dados no período solicitado, de aproximadamente cinco meses.

Incide contribuição social sobre a remuneração do corretor de seguros

Sendo o débito alimentar, mandado de segurança pode assegurar pagamento sem precatório

Resolução nº 51, de 25 de março de 2008

CNJ - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes.

Câmara Criminal do TJ RO mantém condenação de homem que falsificou documento público

Tributário. Denúncia espontânea. Compensação de multa cobrada indevidamente com tributos. Possibilidade.

Juiz determina medida para proteger jovem universitária

Jovem universitária que estava sendo ameaçada pelo ex-namorado.

Decreto nº 6.190, de 20 de agosto de 2007

Regulamenta o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, para dispor sobre a isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, referentes a imóveis de propriedade da União, para as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda.

Banco não pode bloquear salário de correntista para cobrir saldo devedor de conta-corrente

Claro é condenada por bloquear linha telefônica de cliente

Instrução Normativa nº 743, de 24/05/07

Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fixa as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006.

JT reconhece vínculo de emprego de garçons com Teleclube do Pará

STF concede liminar a acusado de porte ilegal de arma

AGU reclama de promoção de advogada da União determinada por tutela antecipada

Desapropriação. Reforma agrária. Invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo. Suspensão. Vistoria. Tamanho do imóvel. Irrelevância.

Serra corta 50% da verba para o Escola da Família

Justiça gaúcha breca tentativa da General Electric de fazer reserva de mercado

Projeto aprovado pela CCJ agiliza processo de execução

Justiça do Rio nega pedido de indenização de árbitros